Política de Privacidade

Última atualização: 09 de julho de 2026 · Versão 1.1

Seja bem-vindo(a) à AveronApp! A proteção da sua privacidade é uma prioridade para nós. Ao utilizar nossos serviços, você confia à AveronApp algumas de suas informações pessoais. Esta Política de Privacidade tem como objetivo apresentar, de forma clara e objetiva, como coletamos, utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos os seus dados pessoais ao utilizar nossa plataforma de criação, publicação e hospedagem de aplicativos móveis nativos. Também esclarecemos os seus direitos e como exercê-los. A AveronApp compromete-se com os mais altos padrões de segurança e transparência no tratamento de dados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis. Recomendamos a leitura cuidadosa deste documento. Ao acessar ou utilizar os nossos serviços, você manifesta ciência e concordância com os termos aqui previstos.

Dados da Empresa

Razão Social: AveronApp Tecnologia LTDA CNPJ: 67.015.241/0001-85 Endereço: R. Almerinda Marques de Aquino, 392, Sala 2 — Loteamento Novo Horizonte III, Pontes e Lacerda — MT, CEP 78.250-000 Encarregado (DPO): Marcello Kaique de Souza — CEO E-mail de contato: contato@averonapp.com

1. Introdução

2. Definições

Para os fins desta Política, aplicam-se as seguintes definições: Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização religiosa, filosófica ou política, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos; Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, uso, acesso, armazenamento, compartilhamento, eliminação, entre outros; Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais; Controlador: pessoa natural ou jurídica que toma decisões sobre o tratamento de dados pessoais; Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador; Encarregado (DPO): pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); Usuário: pessoa física ou jurídica que contrata os serviços da AveronApp para criação de aplicativos; Usuário Final: pessoa física que utiliza o aplicativo criado pelo Usuário por meio da plataforma AveronApp; ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão regulador da LGPD no Brasil.

3. Dados Coletados

A AveronApp poderá coletar os seguintes dados pessoais: 3.1. Dados Cadastrais do Usuário • Nome completo • CPF ou CNPJ • Endereço de e-mail • Número de telefone (WhatsApp) • Endereço postal completo • Razão Social (se pessoa jurídica) • Data de nascimento 3.2. Dados Financeiros • Informações necessárias para processamento de pagamentos, processadas exclusivamente por meio de gateway de pagamento contratado; • Histórico de transações e faturamento; • Dados fiscais necessários para emissão de notas fiscais. OBSERVAÇÃO: A AveronApp NÃO armazena dados completos de cartão de crédito. O processamento de pagamentos é realizado por gateway especializado, que mantém suas próprias políticas de segurança e conformidade PCI-DSS. 3.3. Dados de Navegação e Uso • Endereço IP • Localização aproximada (geolocalização baseada em IP) • Tipo de navegador e versão • Sistema operacional do dispositivo • Páginas acessadas e tempo de permanência • Interações com a plataforma e funcionalidades utilizadas • Logs de acesso e atividade 3.4. Dados Específicos do Programa de Premiações • Endereço de entrega para envio de premiações físicas; • Faturamento gerado dentro do aplicativo do Usuário (para apuração dos níveis de premiação); • Histórico de premiações conquistadas. 3.5. Dados de Terceiros Inseridos pelo Usuário Informações de Usuários Finais dos aplicativos criados, como nome, e-mail, telefone, foto de perfil ou outros dados pessoais que o Usuário decida coletar em seu aplicativo. IMPORTANTE — RESPONSABILIDADE: O Usuário é exclusivamente responsável por obter o consentimento dos titulares de dados de terceiros (Usuários Finais) inseridos na plataforma, conforme detalhado na cláusula 11 desta Política. 3.6. Dados Sensíveis A AveronApp NÃO realiza o tratamento de dados pessoais sensíveis em sua atividade direta, tais como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados de saúde, vida sexual, genéticos ou biométricos. Caso o Usuário, por meio do aplicativo criado, opte por coletar dados sensíveis de seus Usuários Finais (por exemplo, dados de saúde em aplicativos de coaching, dados religiosos em aplicativos comunitários, etc.), o faz por sua exclusiva conta e risco, sendo o ÚNICO responsável por: • Obter consentimento específico e destacado dos titulares para cada finalidade; • Cumprir todas as exigências adicionais da LGPD aplicáveis ao tratamento de dados sensíveis; • Implementar medidas reforçadas de segurança e confidencialidade; • Disponibilizar política de privacidade própria no aplicativo, informando claramente sobre o tratamento desses dados. 3.7. Idade Mínima dos Usuários Finais Os aplicativos criados na plataforma AveronApp destinam-se, em regra, a Usuários Finais maiores de 13 (treze) anos. Pessoas entre 13 (treze) e 18 (dezoito) anos somente poderão utilizar os aplicativos mediante autorização dos pais ou responsáveis legais. A AveronApp não coleta, intencionalmente, dados pessoais de menores de 13 (treze) anos. Caso se tome conhecimento de coleta de dados de menores de 13 anos sem a devida autorização, tais dados serão eliminados, ressalvadas as informações estritamente necessárias para evitar novo cadastro indevido. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO: É de responsabilidade exclusiva do Usuário (cliente contratante) definir, comunicar e fazer cumprir a idade mínima adequada ao público de seu aplicativo, especialmente quando o conteúdo oferecido não for apropriado a menores de idade, conforme detalhado na cláusula 11 desta Política.

4. Finalidade do Tratamento e Bases Legais

Os dados coletados são utilizados para as seguintes finalidades, amparadas pelas respectivas bases legais previstas no art. 7º da LGPD: 4.1. Identificação e autenticação do Usuário Base legal: Execução de contrato (art. 7º, V) 4.2. Prestação dos serviços contratados, incluindo criação, configuração, publicação e manutenção do aplicativo Base legal: Execução de contrato (art. 7º, V) 4.3. Emissão de cobranças, faturas e notas fiscais Base legal: Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) e Execução de contrato (art. 7º, V) 4.4. Comunicação com o Usuário sobre conta, cobrança, atualizações da plataforma e premiações conquistadas Base legal: Execução de contrato (art. 7º, V) 4.5. Comunicação de marketing, novidades e ofertas Base legal: Consentimento (art. 7º, I) — revogável a qualquer momento 4.6. Suporte técnico e atendimento ao Usuário Base legal: Execução de contrato (art. 7º, V) 4.7. Análise estatística, métricas e melhoria contínua dos serviços Base legal: Legítimo interesse (art. 7º, IX) 4.8. Prevenção a fraudes, segurança da plataforma e proteção contra atos ilícitos Base legal: Legítimo interesse (art. 7º, IX) 4.9. Apuração de faturamento e gestão do Programa de Premiações Base legal: Execução de contrato (art. 7º, V) 4.10. Envio de premiações físicas para o endereço cadastrado Base legal: Execução de contrato (art. 7º, V) 4.11. Cumprimento de obrigações legais, regulatórias e ordens judiciais Base legal: Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) e Exercício regular de direitos (art. 7º, VI) 4.12. Publicação e manutenção do aplicativo nas lojas oficiais (App Store e Google Play) Base legal: Execução de contrato (art. 7º, V)

5. Compartilhamento dos Dados

A AveronApp poderá compartilhar dados pessoais com os seguintes terceiros (subprocessadores e parceiros), sempre dentro dos limites necessários e com garantias de proteção: 5.1. Prestadores de Serviços de Infraestrutura A AveronApp utiliza serviços de infraestrutura de tecnologia para hospedar e operar a plataforma e os aplicativos criados, incluindo, entre outros: • Supabase — banco de dados, autenticação e infraestrutura de backend (dados hospedados em servidores nos Estados Unidos); • Vimeo — hospedagem e streaming de vídeos inseridos nos aplicativos (servidores nos Estados Unidos); • Provedores de serviços de e-mail transacional, CRM, atendimento, analytics e métricas. 5.2. Gateways de Pagamento • Para processamento de transações financeiras; • O gateway possui sua própria política de privacidade e padrões PCI-DSS de segurança. 5.3. Apple Inc. e Google LLC • Para publicação, manutenção e atualização dos aplicativos nas lojas oficiais (App Store e Google Play). A AveronApp publica os aplicativos sob sua própria conta de desenvolvedor, atuando como intermediária técnica entre o Usuário e as lojas; • Os dados compartilhados se limitam ao estritamente necessário para cumprimento dos requisitos técnicos das lojas; • Apple e Google possuem suas próprias políticas de privacidade, que o Usuário declara conhecer e aceitar. 5.4. Transportadoras e Serviços de Logística Para envio de premiações físicas (placas, troféus, brindes) aos endereços cadastrados pelos Usuários elegíveis ao Programa de Premiações. 5.5. Autoridades Públicas Mediante ordem judicial, requisição de autoridade competente ou para cumprimento de obrigação legal. 5.6. Empresas Parceiras Sempre com garantias contratuais de confidencialidade e proteção de dados, e estritamente para finalidades necessárias à prestação dos serviços contratados. A AveronApp NÃO vende, aluga ou comercializa dados pessoais de seus Usuários para terceiros.

6. Transferência Internacional de Dados

6.1. A AveronApp está sediada no Brasil. Para operar a plataforma, utiliza serviços de infraestrutura de tecnologia, hospedagem em nuvem e streaming de vídeo fornecidos por empresas localizadas no exterior, especialmente nos Estados Unidos (como Supabase e Vimeo). Dessa forma, o tratamento de determinados dados pessoais envolve transferência internacional desde o início da prestação dos serviços. 6.2. Ao utilizar a plataforma, o Usuário está ciente e consente com a transferência internacional de dados necessária à operação do serviço, ciente de que tais operações seguirão as garantias legais estabelecidas pela LGPD, em especial: • Os países de destino possuírem nível adequado de proteção de dados pessoais, conforme reconhecido pela ANPD; OU • Existirem mecanismos contratuais que garantam proteção equivalente à exigida pela legislação brasileira (cláusulas-padrão contratuais). 6.3. Sempre que houver transferência internacional de dados, a AveronApp adotará salvaguardas adequadas, garantindo que os dados estejam protegidos por padrões equivalentes aos exigidos pela legislação brasileira. 6.4. O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar informações detalhadas sobre transferências internacionais realizadas com seus dados, entrando em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados (cláusula 14).

7. Armazenamento, Retenção e Eliminação de Dados

7.1. Armazenamento Seguro: Os dados são armazenados em ambientes tecnicamente seguros, com acesso restrito e mecanismos de proteção adequados, incluindo criptografia em trânsito (HTTPS/TLS) e em repouso sempre que possível. 7.2. Retenção: Os dados pessoais serão mantidos: • Enquanto durar a relação contratual entre Usuário e AveronApp; • Pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades informadas nesta Política; • Pelo prazo exigido por lei ou regulamento específico, ainda que após o encerramento do contrato (especialmente dados fiscais e contábeis, que devem ser mantidos por até 5 anos, conforme legislação tributária). 7.3. Eliminação: Os dados poderão ser eliminados mediante solicitação do Usuário, ressalvadas as hipóteses legais de retenção obrigatória. O processo de eliminação pode levar até 30 (trinta) dias úteis, considerando backups e ambientes técnicos da plataforma. 7.4. Exclusão Definitiva da Conta: A exclusão definitiva da conta resultará na remoção permanente das informações pessoais dos servidores da AveronApp. Após concluída, NÃO será possível restaurar a conta, recuperar dados, conteúdos ou histórico de premiações, inclusive em contato posterior com o suporte. 7.5. Aplicativo Publicado: Em caso de cancelamento ou exclusão da conta, o aplicativo do Usuário será removido das lojas oficiais (App Store e Google Play). Os dados dos Usuários Finais coletados pelo aplicativo ficarão disponíveis para download em até 30 (trinta) dias após o encerramento, sendo posteriormente eliminados em definitivo.

8. Direitos do Titular de Dados

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem os seguintes direitos, exercíveis a qualquer momento: • Confirmação da existência de tratamento de seus dados; • Acesso aos dados pessoais que a AveronApp possui sobre si; • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD; • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa; • Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de retenção legal; • Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a AveronApp compartilhou seus dados; • Informação sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e sobre as consequências da negativa; • Revogação do consentimento, a qualquer momento, mediante manifestação expressa, ressalvadas as hipóteses em que o tratamento se ampara em outra base legal; • Oposição a tratamento realizado em desacordo com as disposições da LGPD. 8.1. Como Exercer Seus Direitos: O titular pode exercer qualquer dos direitos acima entrando em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) pelo e-mail: contato@averonapp.com. 8.2. Prazo de Resposta: A AveronApp se compromete a responder às solicitações em prazo razoável, observando o limite máximo de 15 (quinze) dias úteis, conforme orientações da ANPD. 8.3. Verificação de Identidade: Para proteção do próprio titular, a AveronApp poderá solicitar documentos ou informações adicionais para confirmar a identidade do solicitante antes de atender a pedidos relacionados a dados pessoais.

9. Segurança da Informação

9.1. Medidas Adotadas pela AveronApp • Criptografia em trânsito (HTTPS/TLS) para todas as comunicações; • Backups regulares e seguros dos dados; • Controle de acesso e autenticação; • Monitoramento e auditoria contínua de segurança; • Armazenamento em servidores com padrões reconhecidos de segurança; • Boas práticas de segurança e privacidade na operação da plataforma; • Procedimentos de resposta a incidentes de segurança. 9.2. Responsabilidade do Usuário • Manter suas credenciais de acesso (login e senha) em sigilo; • Utilizar senhas fortes e não compartilhá-las com terceiros; • Notificar imediatamente a AveronApp em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta; • Manter seus dispositivos e softwares atualizados. 9.3. Incidentes de Segurança: Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a AveronApp comunicará o fato à ANPD e aos titulares afetados em prazo razoável, conforme exigências da LGPD.

10. Cookies, Identificadores de Dispositivo e Tecnologias de Rastreamento

10.1. O que são Cookies: Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do Usuário pelo navegador, que permitem reconhecer o visitante, lembrar preferências e melhorar a experiência de navegação. As disposições desta cláusula 10 aplicam-se ao site institucional da AveronApp (averonapp.com). 10.2. Tipos de Cookies Utilizados no Site da AveronApp a) Cookies Essenciais (necessários para o funcionamento do site): autenticação e manutenção de sessão, segurança e prevenção a fraudes, preferências básicas. Base legal: Legítimo interesse (não requer consentimento) b) Cookies de Performance e Análise: Google Analytics e métricas de uso. Base legal: Consentimento c) Cookies de Marketing e Publicidade: Meta Pixel (Facebook/Instagram) e Google Ads para campanhas e remarketing. Base legal: Consentimento d) Cookies Funcionais: lembrar preferências de idioma e personalização. Base legal: Consentimento 10.3. Gerenciamento de Cookies: Ao acessar o site da AveronApp, o Usuário verá um banner de cookies onde poderá aceitar, recusar ou personalizar suas preferências. O Usuário também pode desativar cookies diretamente nas configurações do navegador, ciente de que isso pode comprometer algumas funcionalidades. 10.4. Cookies de Terceiros: Os cookies de Meta (Facebook) e Google são fornecidos por essas plataformas, que possuem suas próprias políticas de privacidade: Meta (https://www.facebook.com/privacy/policy/) e Google (https://policies.google.com/privacy). 10.5. Identificadores e Tecnologias Similares nos Aplicativos Móveis (NOVO): Diferentemente do site, os aplicativos móveis criados na plataforma AveronApp não utilizam "cookies" no sentido tradicional de navegador, mas podem empregar tecnologias equivalentes, tais como identificadores de dispositivo, identificadores de publicidade (quando aplicável) e SDKs de analytics mobile, para finalidades similares às descritas nesta cláusula (segurança, funcionamento, métricas de uso e, quando consentido, publicidade). Essas tecnologias observam as mesmas bases legais e os mesmos direitos de gerenciamento previstos nesta Política, respeitadas as configurações de privacidade oferecidas nativamente pelos sistemas operacionais iOS e Android.

11. Responsabilidade pelo Conteúdo e Dados de Usuários Finais

11.1. A AveronApp fornece uma plataforma tecnológica para criação, personalização, publicação e hospedagem de aplicativos móveis nativos, que podem ser acessados por terceiros ("Usuários Finais"). 11.2. Papel do Usuário (Controlador de Dados): Cada Usuário (cliente contratante da AveronApp) é o único e exclusivo Controlador de Dados dos dados pessoais tratados no âmbito dos aplicativos que criar e disponibilizar por meio da plataforma. Isso significa que a responsabilidade sobre: • A finalidade do tratamento; • A forma de coleta; • O conteúdo coletado; • A base legal aplicável; • A obtenção de consentimento dos Usuários Finais; • A segurança dos dados pessoais coletados; • O cumprimento das obrigações da LGPD perante os Usuários Finais; • A definição e o cumprimento da idade mínima adequada ao público do aplicativo, conforme cláusula 3.7; ...recai INTEIRAMENTE sobre o Usuário (cliente da AveronApp). 11.3. Papel da AveronApp (Operadora de Dados): A AveronApp atua unicamente como Operadora de Dados, conforme os termos da LGPD (arts. 5º, 39 e 42), limitando-se a fornecer a infraestrutura tecnológica e os meios operacionais necessários para a criação, hospedagem e manutenção dos aplicativos. A AveronApp: • Não realiza controle, supervisão ou decisão sobre o conteúdo inserido pelo Usuário, a coleta de dados realizada ou a forma como esses dados são tratados; • Não é responsável, solidária ou subsidiariamente, por eventuais violações legais, contratuais ou éticas cometidas pelo Usuário em relação aos dados que tratam de seus Usuários Finais; • Atua estritamente conforme as instruções do Usuário, nos limites do serviço contratado. 11.4. Obrigações do Usuário: É IMPRESCINDÍVEL que cada Usuário da AveronApp publique, em seu próprio aplicativo, suas próprias políticas de privacidade e termos de uso, de forma clara, acessível e em conformidade com as normas aplicáveis, especialmente no que diz respeito: • À coleta e ao tratamento de dados pessoais dos seus Usuários Finais; • Ao fornecimento de informações e à obtenção de consentimento dos titulares; • Ao exercício dos direitos dos titulares previstos na LGPD; • Ao tratamento de eventuais dados sensíveis, quando aplicável; • À definição e comunicação clara da idade mínima adequada ao conteúdo oferecido em seu aplicativo. 11.5. Indenização: Caso a AveronApp seja demandada, administrativa ou judicialmente, em razão de descumprimento da LGPD ou outra legislação aplicável pelo Usuário (na sua qualidade de Controlador dos dados dos Usuários Finais), o Usuário se compromete a indenizar integralmente a AveronApp por todos os custos incorridos, incluindo honorários advocatícios, custas processuais, multas e eventuais condenações. 11.6. Padrões de Segurança Infantil (NOVO) A AveronApp proíbe de forma absoluta e não tolera qualquer forma de abuso ou exploração sexual infantil ("Child Sexual Abuse and Exploitation" — CSAE), incluindo a criação, hospedagem, distribuição, armazenamento ou compartilhamento de material relacionado, em qualquer aplicativo criado por meio da plataforma. A AveronApp trabalha ativamente para prevenir, identificar e remover qualquer conteúdo ou atividade que viole esses padrões, incluindo a suspensão imediata de contas e aplicativos envolvidos, sem aviso prévio e sem direito a reembolso, conforme previsto nos Termos de Uso. A AveronApp coopera integralmente com autoridades competentes, no Brasil e no exterior, em casos que envolvam segurança infantil, incluindo o fornecimento de informações mediante ordem judicial ou requisição legal cabível. Denúncias: Qualquer pessoa pode denunciar suspeita de conteúdo ou conduta que viole estes padrões através do e-mail contato@averonapp.com. Todas as denúncias serão analisadas com prioridade e tratadas com a devida confidencialidade.

12. Alterações nesta Política

12.1. Esta Política de Privacidade poderá ser alterada a qualquer momento pela AveronApp, especialmente para refletir: mudanças nos serviços oferecidos; adequações a novas legislações ou regulamentações; aprimoramentos nas medidas de segurança e privacidade; mudanças em provedores de serviços e parceiros. 12.2. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários por meio dos canais oficiais (e-mail cadastrado, painel administrativo ou aviso na plataforma), com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da entrada em vigor. 12.3. Quando necessário, em casos de mudança significativa nas finalidades ou no escopo de tratamento, será solicitado novo consentimento expresso do Usuário. 12.4. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações implica aceitação tácita das novas condições.

13. Disposições Gerais e Eleição de Foro

13.1. Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). 13.2. Este documento deve ser interpretado em conjunto com os Termos de Uso da AveronApp, de forma complementar. Ao utilizar a plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado com os Termos de Uso, parte integrante e complementar deste documento. 13.3. Caso qualquer cláusula desta Política seja considerada inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em pelo vigor e efeito. 13.4. Fica eleito o foro da Comarca de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste documento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato do Encarregado (DPO)

14.1. De acordo com a disposição do artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados, a AveronApp indica MARCELLO KAIQUE DE SOUZA, CEO, como pessoa encarregada pelo tratamento de dados pessoais (DPO). 14.2. Para dúvidas, esclarecimentos, exercício de direitos ou denúncias relacionadas a esta Política de Privacidade ou ao tratamento de dados pessoais pela AveronApp, o titular dos dados poderá entrar em contato com o Encarregado pelos seguintes canais: CANAIS DE CONTATO — ENCARREGADO DE DADOS E-mail: contato@averonapp.com Endereço para correspondência: AveronApp Tecnologia LTDA R. Almerinda Marques de Aquino, 392, Sala 2 — Loteamento Novo Horizonte III Pontes e Lacerda — MT, CEP 78.250-000 A/C: Encarregado de Dados (DPO) 14.3. A AveronApp também é o canal de comunicação com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme exigência legal.

15. Histórico de Versões

• Versão 1.0 — 11 de junho de 2026 — Versão inicial • Versão 1.1 — 09 de julho de 2026 — Adicionadas as cláusulas 3.7 (Idade Mínima dos Usuários Finais) e 11.6 (Padrões de Segurança Infantil / CSAE); revisada a cláusula 10 (Cookies) para incluir identificadores e tecnologias equivalentes em aplicativos móveis Ao utilizar a AveronApp, o Usuário declara haver lido, compreendido e aceito integralmente a presente Política de Privacidade.